Presidente atropela Lei Fiscal para beneficiar prefeitos
25/03/2010, 14:17Para embalar um programa de governo a sete meses das eleições, o presidente Lula assinou projeto de lei que permite transferência de recursos da União para municípios inadimplentes ou com problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta garante às prefeituras de cidades com até 50 mil habitantes firmarem convênio para receber ações do programa Territórios da Cidadania, que tem R$ 27 bilhões neste ano.
Pela proposta enviada ao Congresso, o governo poderá fazer transferências para municípios incluídos no Cadastro Único de Convênios, o Cauc. A lista de inadimplentes foi idealizada em 2001 para impedir repasses a municípios e Estados que não cumprirem exigências da Lei Fiscal.
Estima-se que mais da metade dos pequenos municípios e dos Estados esteja nessa lista. O próprio Lula reconheceu ontem que até "malandros" poderão se beneficiar da proposta. Para ele, o Cauc criou uma "estupidez burocrática", impedindo convênios com prefeituras. "Resolvemos apostar que todo mundo é honesto até que se prove o contrário", disse. / L.N.
Autoria: O Estado de S. Paulo
A proposta garante às prefeituras de cidades com até 50 mil habitantes firmarem convênio para receber ações do programa Territórios da Cidadania, que tem R$ 27 bilhões neste ano.
Pela proposta enviada ao Congresso, o governo poderá fazer transferências para municípios incluídos no Cadastro Único de Convênios, o Cauc. A lista de inadimplentes foi idealizada em 2001 para impedir repasses a municípios e Estados que não cumprirem exigências da Lei Fiscal.
Estima-se que mais da metade dos pequenos municípios e dos Estados esteja nessa lista. O próprio Lula reconheceu ontem que até "malandros" poderão se beneficiar da proposta. Para ele, o Cauc criou uma "estupidez burocrática", impedindo convênios com prefeituras. "Resolvemos apostar que todo mundo é honesto até que se prove o contrário", disse. / L.N.
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