FEBRAFITE lança campanha institucional em Brasília
A partir de hoje (03) a FEBRAFITE passa a contar com programa de rádio para falar sobre a representatividade da Federação junto às suas entidades filiadas, o trabalho dos auditores fiscais em todo o País e a importância do Fisco estadual brasileiro ao desenvolvimento Estado.
A infindável guerra fiscal
É justo que Estados e municípios lutem pela atração de investimentos mediante concessão de incentivos fiscais e subsídios financeiros ou disponibilização de infraestrutura pública para os empreendimentos. Cessa a razoabilidade quando essas iniciativas violam leis. No caso específico de incentivos fiscais ilegais, essa violação dá ensejo ao que se denomina guerra fiscal.É precisamente no campo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que se constata a mais relevante e persistente guerra fiscal. Ela remonta aos tempos do Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC), sucedido pelo ICM (hoje ICMS). Trata-se, portanto, de uma guerra fiscal que já perdura há mais de 50 anos.
Unafisco intervém em ADIN que trata de atribuições de auditores fiscais baianos
A Comissão Especial criada para analisar a PEC 210/2007 aprovou ontem, 07 de julho, na Câmara dos Deputados, o parecer do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que altera os artigos 37 e 39 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das Carreiras Típicas de Estado, entre elas as carreiras do Fisco, em cinco por cento a cada quinquênio de efetivo exercício, não sendo computado para efeito do teto salarial.
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